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Justiça social no local de trabalho

Entrevista com Rumbidzai KATSANDE, especialista em Recursos Humanos e Trabalho, Secretária‑Geral, Conselho do Emprego para a Empresa Municipal de Harare, Ministério do Trabalho – Participante no programa «Reforçar e reestruturar a administração do trabalho e a inspeção do trabalho», Turim, 10 – 21 de novembro de 2014

Pode falar aos nossos leitores sobre o papel do Conselho Nacional do Emprego em Harare e, em especial, sobre o seu próprio papel?

O Conselho Nacional do Emprego para a Empresa Municipal de Harare promove a justiça social e a democracia no local de trabalho:

  • concretizando os direitos fundamentais dos trabalhadores previstos nas normas do trabalho da OIT, tal como ratificadas e consagradas na constituição nacional e no direito do trabalho;
  • proporcionando o enquadramento jurídico para a negociação coletiva de melhores condições de emprego entre os trabalhadores e os empregadores;
  • promovendo normas de trabalho justas;
  • promovendo a participação dos trabalhadores em decisões que afetam os seus interesses no local de trabalho;
  • garantindo o cumprimento da lei, ou seja, assegurando a resolução dos conflitos e a eliminação de práticas laborais injustas de forma equitativa, eficaz e célere.

 

Enquanto Secretária‑Geral, o meu papel consiste em prestar apoio técnico e aconselhamento aos empregadores, aos trabalhadores e às respetivas organizações sempre que o solicitem. Participo na preparação, coordenação e avaliação das políticas laborais. Sou responsável pela gestão das inspeções do trabalho e dos sistemas de resolução de litígios. Com base na minha pesquisa, recomendo alterações às políticas e estratégias no domínio das operações e da estrutura organizacional. Sou igualmente responsável pela coordenação das atividades de reforço das capacidades do Conselho Nacional do Emprego e da indústria.

 

O que é a justiça social para si?

Justiça social é a promoção de um local de trabalho justo, combatendo a injustiça e valorizando a diversidade. Para que exista justiça social no local de trabalho, é necessário concretizar os princípios e direitos fundamentais dos trabalhadores, tais como a liberdade de associação e a negociação coletiva, o direito à sindicalização e à participação em comissões de trabalhadores, a proibição do trabalho forçado e do trabalho infantil, a proteção dos trabalhadores contra a discriminação, a proteção do seu direito a normas do trabalho justas e à democracia no local de trabalho.

 

Como formula as suas campanhas e programas? Quem define o seu conteúdo e o modo como devem ser geridos?

A nível procedimental, apresento um relatório ao Conselho depois de analisar os dados dos serviços de inspeção do trabalho. O meu relatório baseia‑se na análise das tendências, da natureza dos casos e litígios tratados, das intervenções efetuadas e do levantamento das necessidades. Faço recomendações sobre campanhas e programas e sobre o modo como devem ser conduzidos para alcançar o conjunto de objetivos identificados com base no levantamento de necessidades. Seguidamente, a Comissão de Investigação, Publicidade, Formação e Eventos do Conselho aprova as recomendações sobre as campanhas e programas. Depois dessa aprovação, as campanhas e programas são inscritos no orçamento, sendo a Comissão Financeira responsável pela afetação de recursos. O orçamento é elaborado estrategicamente em conjunto com o plano estratégico anual da organização. Depois, tomo todas as decisões administrativas e de gestão sobre a conceção e organização desses programas entre outros planos estratégicos. Tal inclui a execução e avaliação dessas campanhas e programas, sendo elaborado um novo relatório para o Conselho.

Por exemplo, lançámos campanhas e programas sobre segurança e saúde no trabalho, que incluíam formação destinada aos representantes dos trabalhadores, aos dirigentes e aos membros do Conselho. A formação foi organizada em conjunto com a NSSA, a autoridade responsável por questões de SST.

Foram realizadas outras campanhas sobre «Formação de comissões disciplinares sobre o Código de Conduta», «Formação de dirigentes e representantes dos trabalhadores sobre questões laborais», «Formação de empregadores e representantes dos trabalhadores sobre negociação coletiva e o papel das instituições do mercado de trabalho em Harare, tais como o Conselho Nacional do Emprego e a Comissão Central de Trabalhadores», «Campanhas de sensibilização sobre os direitos dos trabalhadores».

 

Na sua opinião, que outros tipos de organizações partilham os seus objetivos?

A Organização Internacional do Trabalho, bem como outros Conselhos Nacionais de Emprego para vários setores com o apoio do Ministério do Trabalho, da Função Pública e dos Serviços Sociais.

Quais são os possíveis benefícios da sua recente participação no curso em Turim?

O curso foi informativo sobre questões relacionadas com a administração do trabalho e as inspeções do trabalho. Apercebi-me da necessidade de reforçar e reestruturar a administração do trabalho e a inspeção do trabalho. No meu relatório, informarei os parceiros sociais em Harare da necessidade de encetar um diálogo social para definir uma política de inspeção do trabalho, sob a forma de uma convenção coletiva, para complementar a legislação nacional e capacitar os inspetores da indústria. A política deve especificar o código de ética do empregador e dos trabalhadores, os poderes de investigação dos inspetores e todas as sanções a aplicar em caso de incumprimento. Na minha opinião, esta política reforçará a inspeção do trabalho em Harare.

Considero que é necessária uma reforma da regulamentação da inspeção do trabalho ao nível nacional, com vista a reforçar os serviços de inspeção e a torná‑los independentes dos parceiros sociais em termos dos seus contratos e ao nível económico. Os estudos de casos sobre as inspeções do Brasil, Itália e Reino Unido forneceram mais informações sobre a estrutura da inspeção para a SST e a administração do trabalho. Tenciono submeter uma proposta à apreciação do Ministério do Trabalho durante o atual processo de reforma.

Alarguei igualmente os meus conhecimentos sobre as normas do trabalho e a administração do trabalho no contexto da reforma laboral, bem como sobre recursos, organização do trabalho e fluxo de trabalho, gestão e definição de objetivos para a administração do trabalho.

Não posso deixar de mencionar a apresentação de Luísa Guimarães sobre o papel da administração do trabalho na área da proteção social. Foi uma apresentação repleta de emoção, que me deixou cheia de vontade de regressar e acelerar o processo do ato constitutivo do fundo fiduciário para os trabalhadores do município de Harare, que estava em curso quando participei no curso.

Todas as apresentações foram relevantes para mim e foi uma questão de reproduzir, no meu país e nos sistemas da organização, os novos conceitos desenvolvidos.

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